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Projeto:
PL 831 15/12/2005 (
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Processo:
01-831/2005
Justificativa:
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Jpl0831-2005
Promovente:
Goulart
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALIENACAO / AUTORIZACAO / CEMITERIO MUNICIPAL / CONCESSAO DE USO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:
SGP22
Recebido em 15/12/2005
Encaminhado em 11/01/2006
CCJ
Recebido em 11/01/2006
Encaminhado em 28/06/2006
ARQUIVO
Recebido em 30/06/2006
Encerramento:
27/06/2006. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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